A Constituição Federal de 1988 assegurou formalmente um grande leque de direitos. Entretanto, o Estado brasileiro continua sendo o maior violador da maior parte dos direitos previstos na Constituição, mesmo após mais de 30 anos do início da vigência da Carta Magna.

Os serviços públicos oferecidos estão abaixo do mínimo aceitável. Em que pese a carga tributária bruta atingir mais de 40% do Produto Interno Bruto brasileiro, o cidadão continua obrigado a contratar serviços que o Estado deveria oferecer gratuitamente, como segurança, educação, saúde, transporte, cultura, esporte, comprometendo, assim, grande parcela da renda familiar.

A má-gestão pública, a inversão de prioridades com a execução do orçamento público e a corrupção institucionalizada são as grandes responsáveis por este cenário. De acordo com a Transparência Internacional, o Brasil ocupa a 76ª posição no Índice de Percepção da Corrupção no mundo, atrás de países como Senegal, que possui um dos piores índices de desenvolvimento humano do mundo (0,411 pontos, ocupando o 144º lugar no ranking mundial). Estima-se que a corrupção no Brasil desvie 200 bilhões por ano dos cofres públicos, são recursos drenados do orçamento que deveriam servir para melhorias na qualidade de vida do cidadão.

Somente Sorocaba registra mais de 3.500 condomínios residenciais, em grande medida em razão da péssima qualidade dos serviços públicos, que força as pessoas a optarem por serviços privados (e pagos) para obter aquilo que deveria ser obrigação do Estado. Esta é uma tendência e o mercado profissional está exigindo cada vez mais mão de obra especializada nesta área. Pensando nisso, contamos com serviço especializado em implantação e gestão imobiliária e condominial.

Quando o Poder Executivo falha na implementação dos serviços públicos e na efetivação dos direitos, o cidadão pode se valer do Judiciário, onde se obtém a tutela dos direitos. Diante deste cenário de constantes abusos e omissões praticadas pelo Estado, uma outra frente de atuação de nosso escritório é o exercício de uma advocacia combativa para garantir a efetivação de direitos. Ações judiciais para obter fornecimento medicamentos e tratamentos médicos de alto custo, vagas no ensino infantil, tutela de direitos e benefícios de servidores públicos que são ilegalmente sonegados, entre outras situações que conquistamos cotidianamente mediante ajuizamento de ações judiciais.

Por outro lado, na área empresarial não é muito diferente. O sistema tributário nacional é complexo. Estudo realizado pelo Instituto de Planejamento e Tributação (IBPT) mostra que no período de 1988 a 2010 foram editadas mais de 4 milhões de normas que regem a vida do cidadão brasileiro, das quais, 249 mil são em matéria tributária. Além de pagar alta carga tributária, as dezenas de obrigações tributárias acessórias exigem constante acompanhamento técnico, situação que provoca enorme insegurança jurídica para os setores produtivos. Não basta dispor de recursos para recolher os tributos, é necessário suporte técnico por profissionais especializados para cumprir com todas as obrigações legais.

Por esse motivo oferecemos serviço especializado de advocacia preventiva na área empresarial, com contratos de consultoria permanente que envolve área tributária, trabalhista, previdenciária, relações de consumo e contratos civis. Estudos comprovam que a prevenção de litígios com serviço especializado é a medida financeiramente mais econômica na área empresarial.